Legislação de criptomoedas: tudo o que você precisa saber!

Entenda tudo sobre a legislação de criptomoedas!

Erik Navarro Postado em 13/08/2019

Um dos elementos centrais na análise de mercado das criptomoedas consiste em sua regulamentação, isto é, a perspectiva que os governos adotam sobre o tema. Quando há um posicionamento governamental contrário, os preços tendem a cair consideravelmente. Porém, quando as autoridades centrais contribuem para o desenvolvimento desse mercado, os preços podem subir bastante.

Sendo assim, é crucial compreender o atual estado dos discursos, regulamentações e legislações dos players mundiais em relação às criptomoedas. Afinal de contas, ao ter conhecimentos aprofundados, você terá melhores condições para atuar profissionalmente nesse mercado. É justamente esse o objetivo deste artigo. Boa leitura!

Tributação

A Receita Federal estabelece que, quando as vendas de criptomoedas superaram o valor mensal de R$35 mil, os ganhos de capitais deverão ser tributados em 15%. Seu pagamento deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da transação.

Sem embargo, a Receita Federal trabalha com o entendimento de que as criptomoedas, embora não sejam moedas em si, constituem bens. Como tal, devem ser declarados e ter o imposto de renda (IR) recolhido sempre que existir ganhos sobre o capital.

Regulamentações existentes

As legislações da maioria dos países do mundo não proíbem as criptomoedas, ou seja, não é crime vendê-las ou comprá-las. Entretanto, em quase todos os países elas ainda não são regulamentadas, isto é, não há leis específicas que determinam com exatidão o que é permitido ou vetado nesse mercado.

Isso gera uma espécie de “região cinzenta” acerca do tema, amplamente suscetível a temores, embates, discussões e mudanças. Os únicos países que, de fato, proibiram as criptomoedas são Quirguistão, Nepal, Bangladesh, Equador, Bolívia e Argélia. Tratam-se de países com pouca expressão econômica.

Nas demais localidades, os posicionamentos e restrições variam bastante. Existem poucas leis promulgadas e abundam posturas ou interpretações que os órgãos regulamentadores decidiram adotar. É possível afirmar que alguns países consideram as criptomoedas como:

  • ativos: devendo, portanto, obedecer às mesmas regras impostas para derivativos e ações, por exemplo;
  • moedas: submetendo-as às regras de câmbio financeiro;
  • propriedade: com impostos vinculados à comercialização de bens.

O futuro das normas jurídicas da criptomoeda

O Brasil, por sua vez, ainda não promulgou nenhuma lei capaz de reconhecer e regulamentar as criptomoedas, embora tampouco a proíba. Isso significa que elas podem ser compradas e comercializadas por qualquer pessoa.

Está em tramitação, no Congresso Nacional, o projeto de lei que visa categorizar as criptomoedas como “arranjos de pagamentos”, colocando-as sob a supervisão direta do Banco Central.

Desse modo, até que sua regulamentação seja devidamente estabelecida por lei, os cidadãos não estão obrigados a recolher impostos referentes à circulação das criptomoedas. Afinal, de acordo com a Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude da lei.

Por fim, ressaltamos a importância de conhecer as tendências do futuro do Direito. Afinal, conforme a sociedade se desenvolve e evolui, todos os profissionais devem se atualizar, sejam quais forem suas áreas de atuação.

O advogado não é uma exceção: para obter o sucesso em sua carreira, é indispensável se adaptar ao chamado “Direito do futuro”. Mudanças e inovações tecnológicas são inevitáveis. Logo, o profissional deve atualizar seu perfil, adquirindo novas competências e habilidades para acompanhar as demandas da sociedade atual, como no caso das criptomoedas.

Gostou do artigo? Então, não perca a oportunidade de continuar se aprimorando: saiba mais sobre a evolução do Direito em um mundo cada vez mais hiperconectado.

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