Drones: conheça as regras de regulamentação para o uso das empresas

Conheça as regras de regulamentação de drones para o uso das empresas

Erik Navarro Postado em 16/09/2019

Os drones têm se tornado uma ferramenta extremamente útil em diversos tipos de atividades empresariais diferentes. Eles são utilizados para mapear regiões com precisão, catalogar inventários, registrar imagens e até mesmo para vigilância. A exploração comercial dessa tecnologia suscitou a necessidade da regulamentação.

É muito importante ter consciência dos perigos e riscos que utilizar drones pode oferecer. A responsabilidade é imensa e as consequências podem ser extremamente graves. Por isso, principalmente quando há o uso por empresas, é muito importante tomar alguns cuidados.

Preparamos este texto para informar sobre como é feita a regulamentação de drones no Brasil e como evitar problemas jurídicos.

A necessidade de regulamentação

Os drones se popularizaram muito nos últimos anos. Com a diminuição do preço, aumentou consideravelmente o número deles voando, o que ampliou a possibilidade de acidentes e prejuízos. Mas essa tecnologia também encontrou muitos usos, o que fez com que surgisse uma pressão para que seu uso fosse regulamentado.

Com a regulamentação é possível fazer o uso responsável dos drones. Respeitando todas as normas que regem o uso desse tipo de aeronave é possível se resguardar contra responsabilizações futuras. É muito importante buscar ter conhecimento sobre o conteúdo e seguir à risca todas as regras. O descumprimento delas pode acarretar em muitos riscos.

Os riscos envolvidos

É muito difícil manter sob controle todos os riscos que envolvem a operação de drones. Embora a maioria seja relativamente leve, eles costumam alcançar grandes velocidades, por essa razão, acidentes com quedas ou batidas podem ter graves consequências. Além disso, é possível que o piloto ou a empresa proprietária sejam requeridas na esfera cível e penal.

O descumprimento das normas e dos procedimentos de segurança estabelecidos podem implicar na responsabilidade sobre danos de toda natureza, como violações do direito à privacidade e de possíveis danos ao patrimônio. Ademais, a operação de uma aeronave como essa pode levar à prática de crimes por parte de quem as pilota, quando não há o devido respeito às leis.

As normas

Além das normas de que não têm seu conteúdo voltado especificamente para a operação de aeronaves não tripuladas, existe toda a legislação penal e civil. Sempre que há a presença de tecnologias mais recentes é difícil delimitar de forma clara que tipo de responsabilidade pode ser atribuída e as possibilidades de infração.

No entanto, existem normatizações de agências de controle governamentais que falam especificamente da utilização de drones. Essas normas foram editadas justamente para garantir que os riscos relativos à utilização deles sejam melhor controlados e para que sejam evitadas situações de extremo potencial lesivo, como acidentes com aeronaves de passageiros.

Anatel

A ANATEL é a Agência Nacional de Telecomunicações. Embora pareça incoerente que ela edite normas sobre a utilização de aeronaves não tripuladas, há um bom motivo para isso. É que os drones são operados por meio de controles que utilizam frequências de rádio. Essas frequências podem interferir no funcionamento de diversos aparelhos.

Por isso, é indispensável utilizar apenas equipamentos que sejam homologados pela agência. Isso garante que não serão prejudicadas funções cruciais de aparelhos de segurança de voo de aeronaves tripuladas, entre outros. Para a homologação é preciso fazer um cadastro relativamente simples na página da agência, respondendo perguntas sobre o modelo e o responsável legal do drone.

Anac

A Agência Nacional de Aviação civil é, sem dúvida, o ente do Estado que tem maior controle sobre a operação de drones. Os maiores riscos do uso deles estão relacionados justamente com acidentes com aeronaves tripuladas, inclusive voos comerciais em que centenas de pessoas poderiam ser atingidas caso ocorresse uma colisão.

Existe uma norma exclusiva editada por essa agência. É o RBAC-E nº 94/2017. Em alguns casos, o regulamento exige um cadastro complementar que é feito diretamente no site da Anac. Todas as empresas que pretendem utilizar drones em suas atividades precisam seguir o que é determinado nele para evitar problemas jurídicos.

O uso por empresas

No caso do uso por empresas, inclusive, é preciso seguir não apenas as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil e da Agência Nacional de Telecomunicações. Quando o uso não é simplesmente recreativo e está ligado à exploração comercial dessa tecnologia é exigido um complemento para a regulamentação.

Decea

Essa é a sigla para Departamento de Controle do Espaço Aéreo. Esse departamento está ligado à aeronáutica. Ele é responsável por controlar a utilização em voos do espaço aéreo brasileiro, restringindo o uso dele em locais estratégicos do ponto de vista de defesa e do interesse nacional. Assim como nos outros casos, é possível realizar quase todos os procedimentos no site oficial do órgão.

Todas as empresas que utilizam drones devem ficar atentas ao ICA 100-40/2016 editado por esse departamento, já que nessa situação o uso será essencialmente comercial. Ainda quando o voo não seja a atividade primária da empresa, a utilização por uma pessoa física implica quase inarredavelmente na exploração comercial, categorizada como não recreativa.

A importância da assessoria jurídica

É preciso receber a assessoria jurídica de advogados quando se faz o uso comercial de drones. Embora exista a regulamentação por órgãos governamentais, ainda não há um conjunto de leis sedimentado no nosso ordenamento para regular especificamente essa atividade. Além disso, vem sendo descobertos novos riscos e possibilidades de uso.

Os profissionais do direito podem ajudar a evitar a responsabilização civil e criminal dos responsáveis pela empresa, em casos acidente ou do descumprimento das normas vigentes. Sem esse tipo de amparo a empresa que utiliza essas aeronaves fica exposta a uma vasta gama de circunstâncias jurídicas desfavoráveis, que criam grande risco para as operações.

Obedecendo à legislação e fazendo uso consciente dessa tecnologia é possível encontrar variadas aplicações para ela que podem ser exploradas comercialmente. Os drones vieram para ficar e a utilização deles deverá aumentar nos próximos anos, assim como a complexidade dos problemas que o seu uso pode causar.

Compartilhe este conteúdo nas redes sociais e marque seus amigos e familiares que têm empresas e que se interessam pelo uso dessas aeronaves. Assim, eles saberão como é importante conhecer e respeitar as normas e como diminuir os riscos relacionados a essa atividade!

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