Direito Penal e a Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12.846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração Pública. 

Na Lei Anticorrupção, as normas aplicam-se também às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. 

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação da culpa, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. 

Ainda de acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos sócios da empresa ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, bem como vice-versa, ou seja, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual. 

Tem interesse no assunto? Continue a leitura.

O conteúdo a seguir são trechos exclusivos de uma conversa com Deltan Dallagnol, na época coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, que aconteceu em uma live especial do New Law sobre o tema: “Entenda Direito Penal – Anticorrupção”.

Uma conversa sobre Direito Penal Anticorrupção

Durante o bate-papo, Deltan Dallagnol falou sobre como enxerga esse novo paradigma, de um Direito pragmático, um Direito multidisciplinar, dentro da Lava Jato. Além disso, como seus estudos em Harvard ajudaram, de alguma maneira, a enxergar a operação ou o seu trabalho de uma forma diferente.

O coordenador da Lava Jato lembrou que quando você vai para os Estados Unidos, você é muito impactado pelo pragmatismo, por uma outra maneira de ver a realidade. Então, quando você faz um paper (nome que se dá aos artigos acadêmicos exigidos pelas faculdades americanas) a visão é essa: esse trabalho novo que você está fazendo vai acrescentar algo novo à discussão? Porque se for para repetir o que as pessoas dizem, isso não tem muita utilidade. As pessoas focam muito em desenvolver novas abordagens, mas sempre atentando aos problemas concretos. Então, você não está tratando de abstrações, mas da solução de problemas da realidade. Eles são muito focados em dados, e em políticas públicas com base em evidências.

Segundo Deltan Dallagnol, o Direito Americano é muito consciente de que o Direito faz política pública. Todo Tribunal, quando vai decidir, avalia não só o Direito, mas avalia de um modo consciente quais são os efeitos práticos daquela decisão na realidade: o que aquilo vai gerar em termos de aumento de demandas, em termos de efeitos sociais em relação a quem está pedindo? Tem pessoas que estão na mesma condição do autor da demanda.  O que isso vai gerar em relação aos réus ou potenciais réus? Quais efeitos a decisão vai gerar na realidade?

Infelizmente é algo que a gente não vê tanto no Brasil, embora a nossa Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro diga lá no artigo 20: nas esferas administrativa, controladora e judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam  consideradas as consequências práticas da decisão. No entanto, a gente vê isso toda hora. Por vezes os Tribunais decidem com base em abstrações, fechando os olhos para a realidade e isso pode gerar algum prejuízo para política pública criminal, para política pública de combate à corrupção na sociedade brasileira, concluiu Dallagnol.

Caso Mensalão

Deltan Dallagnol destacou também que as pessoas, por décadas, viram crimes na política sendo praticados.  Então, os políticos foram vendo outros fraudando e desviando dinheiro público, sem serem punidos por isso, e isso tem um efeito simbólico. Isso tem um efeito no comportamento das demais pessoas.

Lembrou que o Mensalão foi o maior caso de corrupção pré-Lava Jato e que tivemos penas que pareciam penas altas, de 8,10 anos de prisão. Só que as pessoas esquecem que, no nosso Direito, a pessoa cumpre 1/6 da pena em regime fechado e depois regride.

Esquecem também que existe um indulto, que era feito anualmente e perdoava até 80% da pena da pessoa. Então, o que aconteceu foi que, no caso Mensalão, as pessoas começaram a cumprir a pena em 2014 e, em 2016, boa parte delas estava sendo indultada.

Políticos que tinham sido condenados no Mensalão por corrupção, começaram a cumprir a pena no final de 2013, começo de 2014, e em 2016 estavam completamente livres de qualquer pena. Isso no maior escândalo de corrupção da nossa história, na fase pré-Lava Jato.

Vieram então nossos colaboradores e a gente estabeleceu penas para os colaboradores, fazendo acordo de colaboração. Mesmo com a diminuição, eram penas, muitas vezes, superiores às cumpridas pelos condenados do Mensalão. Tem gente que acha que essas penas dos colaboradores são baixas, mas não são. É o sistema que não está preparado, não foi adaptado e não foi desenhado para ser efetivo em relação à corrupção, porque, se a pena efetiva da corrupção fosse 10 anos, eu conseguiria fazer um acordo de colaboração em 8, 7 anos.  

O problema é que quando a pessoa é punida no maior escândalo de corrupção da história e a pessoa fica presa 2 anos, o que eu tenho que oferecer para a pessoa colaborar, se sem qualquer colaboração ela vai estar livre em 2 anos?  Essa é a questão, ressaltou o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Deltan Dallagnol destacou que gostaria que o sistema funcionasse para poder expandir as investigações e recuperar o dinheiro, de empregar esses recursos em instrumentos efetivos e que precisamos trazer racionalidade para o sistema. Por isso, a gente precisa de reformas, também, mais amplas, concluiu ele.

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