Entenda a LGPD e sua relação com o direito digital

Aplicativos, lojas online, redes sociais e outros negócios online foram impactados diretamente pela legislação sobre proteção de dados no bloco europeu e, posteriormente e em mesmo sentido, na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) editada em nosso país. A realidade atual não é apenas a de negócios físicos, visto que a presença digital se faz cada vez mais importante.

Igualmente relevante é estar em dia com os regulamentos sobre esse tipo de atividade, visto que a inconformidade às normas pode gerar a imposição de penalidades. Feita para preservar a privacidade do usuário, que é uma garantia fundamental, também passa pelo entendimento de que ele é o mais vulnerável nessa relação.

Quer entender melhor a relação entre direito digital e LGPD? Continue a sua leitura e veja como os dois temas estão diretamente associados. Confira!

O que é LGPD

É a legislação brasileira sobre proteção de dados, feita para que o ordenamento jurídico ofereça a devida proteção ao titular de dados em ambiente virtual, como foi feito recentemente na Europa. Tanto no bloco europeu quanto aqui no Brasil, a privacidade e intimidade são direitos reconhecidos, sendo que a legislação do velho mundo sobre o tema já não era mais suficiente para proteger os cidadãos de lá.

O que o Brasil fez foi se inspirar nas normas europeias para editar a sua própria regulamentação, mas antes disso, negócios localizados no nosso território nacional e que prestavam serviços para cidadãos europeus já tinham que estar em conformidade com as regras de lá.

As relações virtuais não estão em um ambiente alheio ao direito, especialmente porque qualquer tipo de violação gerará consequências jurídicas, e toda nova tecnologia também está sujeita a ser regulamentada de forma a oferecer segurança e a observância a direitos preexistentes.

Vulnerabilidade dos dados

À medida que migramos diversas rotinas para o ambiente virtual, como o trato de assuntos relacionados a bancos, compras e armazenamento em nuvem, ao mesmo tempo que aproveitamos da comodidade e facilidade gerada pela tecnologia, também expomos diversas informações a sistemas sobre os quais não temos controle.

Ou não tínhamos, pois pela nova regulamentação, houve o empoderamento do usuário sobre a forma e quais dados poderão ser utilizados por quem a eles tiver acesso. Isso não dispensa cuidados essenciais, como o uso de certificados eletrônicos e a boa e velha desconfiança sobre plataformas que não demonstram ter a devida credibilidade.

Para ter um exemplo prático de aplicação dessas normas, estamos sendo cada vez mais consultados sobre se consentimos que determinado aplicativo ou site pode acessar determinado dispositivo, como ao fazermos o upload de uma foto e temos que concordar com o acesso à galeria de nossos celulares. Até pouco tempo, isso era feito de forma automática.

A importância se deve também ao fato de que existia um mercado livre para o compartilhamento de dados, muitos deles sensíveis, com vistas a promover anúncios segmentados, por exemplo. Esse é um exemplo um tanto quanto inofensivo, mas você poderia ter todo o seu histórico de compras em farmácias compartilhado com planos de saúde ao fornecer o seu CPF.

Não é apenas a privacidade que se busca proteger, mas também a monetização de informações para fins que seriam desconhecidos pelo usuário.

A quem se destina a LGPD

O artigo 1º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) deixa claro que ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa física ou jurídica, seja de direito público, seja de direito privado. Isso significa que órgãos governamentais também estão vinculados ao seu cumprimento, de forma a proteger os direitos individuais de liberdade e de privacidade dos indivíduos.

Esse não é um direito absoluto, pois por determinação judicial algumas garantias individuais podem ser afastadas, como para fins de investigação criminal, por exemplo. Nesse caso, o uso de dados poderá ser utilizado e compartilhado sem o conhecimento ou consentimento do investigado, observadas outras regras pertinentes.

Também menciona que essa proteção se dá inclusive em ambiente virtual, o que embora seja o principal escopo desse regulamento, não exclui o mesmo tratamento a dados obtidos fora do ambiente virtual.

Empoderamento do usuário

Um dos principais pontos da nova legislação é o empoderamento do usuário sobre o uso e tratamento dos seus dados, ou seja, o consentimento virou a palavra-chave dessa regulamentação. Isso permite que haja um grande controle sobre a utilização por parte do titular.

No momento da obtenção de determinado dado pessoal, deve-se buscar o consentimento expresso do usuário e demonstrar qual será a finalidade do uso. Se agir de maneira distinta, de forma a violar os preceitos da LGPD, poderá incidir em penalidade capaz de gerar uma multa de até R$ 50 milhões de reais, a depender da gravidade da conduta.

O usuário também terá a prerrogativa de suspender o uso de tais dados no momento em que achar conveniente, cabendo a quem o obteve simplesmente acatar tal determinação. As redes sociais, por exemplo, passaram por uma adaptação nesse sentido, visto que agora precisam oferecer a opção ao usuário de excluir sua conta bem como os dados por ela gerados durante o período de atividade. Isso não acontecia em um passado recente.

Outra demonstração desse empoderamento é a portabilidade de dados, algo semelhante ao que já acontecia com as contas bancárias. Se você utiliza determinado provedor de e-mail, e está insatisfeito com as ferramentas disponibilizadas por ele, poderá optar por outro provedor sem perder o seu endereço.

O mesmo vale em relação a donos de sites, blogs e lojas virtuais que queiram migrar para outra plataforma em busca de melhores preços, condições ou ferramentas. Será possível fazer isso sem perder o trabalho desenvolvido até o momento da migração.

LGPD e prática jurídica

As violações a direitos geradas sob o contexto da LGPD, como todas as outras, estão sujeitas ao acesso à jurisdição. Sem dúvidas isso deve gerar um elevado número de demandas em razão da inobservância a tais prescrições, principalmente por parte de negócios online e aplicativos.

Até mesmo escritórios de advocacia devem se adequar a essa realidade para não serem eles próprios alvos de processos pelo uso e tratamento inadequado de informações de seus clientes. Para tais profissionais, a proteção de dados e do sigilo já era uma imposição estatutária, portanto, a devida adequação ao menos não será traumática.

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