Na China, o futuro do Poder Judiciário está na Inteligência Artificial

Daniel Becker Postado em 02/04/2019

Casos semelhantes, decisões idênticas.

Em sua última reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Popular da China está promovendo o sistema de “julgamentos semelhantes para casos semelhantes”, por meio do uso de inteligência artificial, a fim de assegurar o respeito aos precedentes e aumentar a segurança jurídica das decisões judiciais.

A iniciativa é uma parte do Sistema de Responsabilidade Judicial, o núcleo da última reforma judicial dos tribunais chineses. Na reforma, a Suprema Corte está explorando como supervisionar os juízes no processo de audiência de casos. Anteriormente, os tribunais chineses utilizavam o Sistema de Revisão e Aprovação do Julgamento, no qual os juízes tinham que passar pela revisão e aprovação de seus superiores antes de proferir uma sentença.

A Corte Suprema prevê que, embora ocorra o cancelamento do Sistema de Avaliação e Aprovação do Julgamento, é necessário encontrar um mecanismo alternativo para supervisionar os juízes. A solução apresentada é o sistema de “julgamentos semelhantes para casos semelhantes”. Nos “Pareceres do Supremo Tribunal Popular”, traz-se, como obrigatório, que cada tribunal centralize os critérios de julgamento do juiz referenciando casos semelhantes, ou seja, se um juiz proferir uma decisão conflitante com o julgamento de um caso semelhante já proferido pelo órgão ou pela instância superior, então o presidente do tribunal e o diretor da divisão em que o juiz em questão atua deverão iniciar um mecanismo de supervisão.

O papel da inteligência artificial

O Supremo Tribunal Popular exige que os juízes realizem uma busca por casos semelhantes antes de realizarem o julgamento, para que assim seja assegurada a consistência nos critérios de julgamentos em casos semelhantes com ferramentas de inteligência artificial (aprendizado de máquinas e big data). Isso é chamado de “mecanismo compulsório de busca e relatório de casos semelhantes”.

A iniciativa só é possível, pois os tribunais chineses acoplaram todos os julgamentos do país em um banco de dados e estão digitalizando todo os arquivos, o que torna a busca do juiz relativamente fácil.  Um exemplo prático interessante é a geração automática de julgamentos, onde o sistema de inteligência artificial lê os materiais do caso, extrai informações-chave deles e, em seguida, produz automaticamente julgamentos baseados em critério anteriormente definidos em precedentes.

Mas não é só. Muitos tribunais chineses estão identificando casos semelhantes e criando mecanismos para distinguir casos anormais (distinguishing). Essa utilidade tem sido aplicada, com uma frequência grande, em casos criminais.

O estado da arte da iniciativa

A ideia da Suprema Corte Popular da China é que a iniciativa se espalhe por todas as 34 subdivisões do país. Contudo, o uso do sistema tem recebido feedbacks variados por parte dos juízes chineses. A primeira crítica é a falta de precisão desses sistemas para identificar as semelhanças entre o caso apresentado para julgamento e eventuais precedentes existentes. Em segundo lugar, os juízes mais experientes têm considerado o sistema desnecessário, enquanto os juízes mais novos – não só pela facilidade com a tecnologia, mas também pela falta de ambientação com os casos corriqueiros – estão bastante entusiasmados para usar o sistema par treinamento e no dia a dia.

A importância dessas iniciativas está relacionada ao fato de que a China, como a maior parte dos países continentais, encontra-se num momento crítico de saturação de conflitos e, por isso, a iniciativa é extremamente relevante para promover o acesso à justiça para a população, aumento a celeridade da resolução dos casos, bem como trazendo mais segurança jurídica para os jurisdicionados chineses. A título de exemplificação, alguns tribunais na província de Fujian já usam tecnologia para resolver disputas de massa em lote, como, por exemplo, ações judiciais envolvendo dívidas de cartão de crédito.

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