o que é compliance

O que é compliance e por que se especializar nessa área?

user Postado em 26/02/2020

O ano de 2020 marca o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um avanço bastante relevante para a proteção da privacidade e intimidade em ambiente virtual. A nova legislação demandará uma rápida e imprescindível adaptação para diversas empresas, e saber o que é compliance e como aplicar seus conceitos será indispensável para o profissional do direito.

Dentre as consequências da não conformidade à regulamentação imposta pela LGPD, estão multas multi milionárias, e nenhuma empresa deseja correr o risco de ser penalizada de maneira tão contundente. A relação entre usuários e empresas mudará significativamente, o que se alinha com a legislação europeia sobre proteção de dados.

Quer saber o que é compliance e como essa área está relacionada com a advocacia do futuro? Continue a sua leitura e entenda melhor!

Compliance enquanto área do direito

Os casos de corrupção não são incomuns em nosso país, sendo que muitos deles viraram escândalos de repercussão geral. Se a investigação criminal passou a ser mais meticulosa com o uso da tecnologia, e como não é difícil ultrapassar os limites legais, a preocupação com a conformidade ao ordenamento jurídico gerou a demanda por um novo perfil de profissional.

O termo compliance se origina da expressão inglesa comply with, que significa agir de acordo. Em um cenário de globalização, aonde uma empresa brasileira pode ser processada por descumprir normas vigentes na União Européia, portanto, faz se necessário agir rigorosamente de acordo, e para além das leis brasileiras.

No entanto, a adaptação pela qual as empresas brasileiras terão que passar também atende bem à politica de proteção de dados de outros países, por exemplo, o que se deve por ter tido como referência a já citada legislação do bloco europeu.

Como a proteção de dados na rede é um tema que se relaciona com o direito digital, merece ser enfatizada. Porém, o tema deve ser visto de maneira ampla, pois a conformidade com as leis do nosso e de outros países vai muito além. A relação entre iniciativa privada e poder público também exige um sério esforço para que se dê de maneira lícita.

A atuação do profissional de compliance

Não basta tratarmos o tema de maneira abstrata, é necessário vislumbrar o papel do profissional de compliance dentro das empresas. Inúmeros casos de vazamentos de dados já foram noticiados em todo o mundo, inclusive informações sensíveis, como aquelas relacionadas à documentação pessoal e dados bancários.

Essas questões passaram a receber o devido tratamento legal de maneira mais intensa nos últimos anos, com a introdução de novas leis que passaram a punir com maior rigor condutas atentatórias a diversos bens jurídicos, como a intimidade e a privacidade.

A preocupação das empresas com a própria imagem também é um fator relevante para que se invista em compliance, pois a perda da credibilidade pode arruiná-la de maneira irreversível.

Em relação à proteção de dados, o comitê de compliance deve criar um programa que considere todas as implicações das normas pertinentes. Serviços, produtos e plataformas digitais devem empoderar o usuário quanto à forma com que seus dados serão tratados e utilizados. Esse empoderamento também pode ser visto como um dever de agir com transparência, por quem atua recebe esses dados pessoais.

O usuário deve saber exatamente quais informações serão coletadas pelas empresas, e para quais finalidades. O gerenciamento dos dados deve ser feito com bastante cuidado, e isso demandará a criação de novos mecanismos e sistemas, bem como o treinamento do pessoal para se adequar aos novos processos.

Nesse sentido, também se faz necessário investir na ampliação de mecanismos de segurança de dados, visto que o vazamento, seja acidental, seja por invasões de terceiros, farão com que incidam punições severas sobre a responsável por proteger os dados.

O tempo pelo qual o dado será mantido, e também dar ao usuário a prerrogativa de conseguir fazer com que cesse o uso de seus dados, são alguns dos outros cuidados a serem tomados.

Alguns serviços também permitem a portabilidade, e dar ao usuário essa oportunidade é uma das prescrições da LGPD. Isso já era possível em relação a serviços bancários, como a migração de uma conta de um banco para outro. Agora também será possível, por exemplo, trocar o servidor de e-mail sem mudar o endereço.

A visão contratualista também deve ser utilizada pelo profissional de compliance, visto que ele terá que elaborar cláusulas que deixem claro o consentimento do usuário ao fornecer determinados dados. Como o serviço continuará a ser utilizado caso haja alguma negativa, também requer cuidado.

Outras leis relevantes para o profissional de compliance

Compliance trabalhista

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) passou por inúmeras mudanças nos últimos anos, que buscaram dar maior flexibilidade à relação entre empregado e empregador. Mas isso não quer significar que as empresas estão livres de serem alvos de processos judiciais movidos por seus empregados.

Alguns problemas continuam sendo comuns, como a falta de registro em carteira para relações que caracterizam o vínculo empregatício, por exemplo.

Compliance tributário

A auditoria interna, que é feita de forma esporádica, não é suficiente para mitigar os possíveis riscos gerados pela inconformidade fiscal. Nesse nicho, fica mais evidente o foco na relação entre Estado e iniciativa privada, pois é possível mencionar concessões dadas indevidamente, além de injustificáveis tratamentos diferenciados.

É importante que o profissional conheça bem a legislação sobre crimes cometidos contra o sistema tributário, que tipifica diversas condutas como crimes.

Como se especializar na área

O setor corporativo tem buscado cada vez mais profissionais qualificados para a atuação em compliance, o que deve receber a atenção de advogados, pela necessidade de inovar em uma profissão que também conta com uma elevada oferta de profissionais habilitados para exercê-la.

Uma opção é cursar uma pós-graduação na área, que em pouco tempo lhe dará subsídios suficientes para se desenvolver profissionalmente nesse ramo em franca ascensão. Entender que o mundo está sempre passando por mudanças, e mudar com ele faz-se necessário para que se continue competitivo no mercado.

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