O Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia tem algumas especificidades que precisam ser conhecidas. Confira no blog:

Conheça o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Erik Navarro Postado em 25/06/2019

Estamos vivendo em um mundo cada vez mais conectado em que grande parte da comunicação e transações comerciais ocorrem pela internet. Assim, a economia global necessita cada vez mais de dados para sobreviver.

Este ambiente está caracterizado pelo amplo uso de tecnologias capazes de facilitar a coleta, produção e o tratamento dessas informações.

Nesse cenário, surge um grande desafio: a proteção da privacidade das pessoas no ambiente digital. Esse é o principal objetivo do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) da UE. Ficou interessado no assunto? Então leia este artigo e fique por dentro do assunto!

O que é direito à privacidade?’

O termo vem de “right to privacy”, em que privacy pode ser definida como “o direito de estar só” ou “o direito de ser deixado só”.

Hoje não se pode mais pensar em privacidade apenas como o direito de ter suas informações e vida pessoal preservada, mas também, como o direito de ter controle sobre suas próprias informações.

Assim, falar de direito à privacidade no âmbito da evolução tecnológica de informação e comunicação, requer a verificação da forma como o tratamento de informações pessoais em bancos de dados podem causar danos à privacidade de cada indivíduo.

O que é segurança da informação e como interfere nas empresas?

A segurança da informação é a totalidade de ações voltadas à proteção de um conjunto de dados. Elas visam preservar o valor desses elementos tanto para indivíduos quanto para organizações, no intuito de evitar que dados estratégicos das empresas ou de clientes sejam roubados, expostos e utilizados com má fé.

Por isso, uma falha pode gerar prejuízos financeiros e comprometimento dos dados, além de facilitar o ataque de hackers e expor a empresa a fraudes, consequentemente comprometendo a imagem da organização perante o mercado.

O que é o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados e qual é a sua finalidade?

O regulamento (UE) 2016/679 tem jurisdição extraterritorial para a proteção de dados passíveis de identificação de pessoas, assim como proteger as práticas de perfilamento ou qualquer tipo de uso de dados de usuários da internet.

Dentre os seus princípios é possível destacar:

  1. o consentimento do titular no uso dos dados;
  2. a obrigação das empresas de compartilhar informações dos usuários sempre que solicitadas e o controle de acessos, bem como, o registro de todas as ações referentes ao uso dos dados pessoais e a forma como foram acessados.

Como a legislação brasileira está tratando o tema?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), lei nº 13.709/18 altera a lei 12.965/14 (o Marco Civil da Internet), foi inspirada na legislação europeia sobre o RGPD e sancionada pelo Presidente Michel Temer em agosto de 2018.

Sua promulgação coloca o Brasil entre os mais de 100 países considerados adequados para proteger a privacidade e o uso de dados.

A LGPD estabelece a forma como dados de cidadãos podem ser utilizadas, coletadas, transferidas e tratadas, nos âmbitos privado e público e ainda prevê punições para infratores.

Com isso, as empresas terão o prazo de 24 meses para investir em cibersegurança e implementar sistemas compliance, a fim de prevenir, detectar e remediar violações de dados pessoais. Portanto, a adoção de políticas de boas práticas podem ser um critério atenuante das penas.

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