TJSP libera o “Uber” dos mototáxis

Beatriz Araújo Postado em 20/09/2019

Após o sucesso na utilização de plataformas para intermediar serviços como aluguel de imóveis, entrega de alimentos e viagens de carro, mais uma novidade se apresenta: serviço de mototáxi para transporte de passageiros.

A modalidade já nasce cercada de polêmicas. No Rio de Janeiro foi proibida pela Prefeitura. O mesmo acontecia em São Paulo. Entretanto, recentíssima decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o serviço. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110503-93.2019.8.26.0000 considerou –se inconstitucional a lei  municipal que a proibia, por ser de competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transporte (Constituição da República, art. 22, IX) e sobre trânsito e transporte (Constituição da República, artigo 22, XI)”.

A discussão está longe de ser nova, e ocorre a cada inovação tecnológica. Em todas as modalidades anteriormente citadas também houve a mesma resistência à regulamentação, o que não impediu seu crescimento exponencial. Nesses casos, as empresas continuaram prestando os serviços, mesmo que sem regulação. Como já citamos em outra ocasião, a Quinto Andar, plataforma de locação de imóveis residenciais virou unicórnio, alcançando valor superior a U$1 bilhão antes mesmo da situação que promove ser totalmente regulamentada.

Isso ocorre, pois a conhecida lentidão de nossos legisladores não consegue acompanhar o momento disruptivo atual, com inovações tecnológicas na velocidade da luz. Além da lentidão para regulamentar, também há lacunas jurídicas, já que nosso Direito, de raízes romanas, não possui ferramenta para lidar com as novidades diárias desta nova era.

Assim, qual seria a solução para lidar com a realidade criada a partir da criação de novas tecnologias? Talvez a utilização do sandbox regulatório, já em uso na Inglaterra. Este instituto cria permissões temporárias a novas tecnologias ainda sem regulamentação específica, de modo que possam se desenvolver e serem monitoradas em um ambiente controlado, até que sejam devidamente regulamentadas.

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